Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas

Carta de Princípios e Normas de Funcionamento

1. DEFINIÇÃO: 

O Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos e das Comissões Pró-Formação de Comitês no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Rio de Janeiro – SEGRH RJ. 
 

2. MISSÃO: 

Articular a implementação, a integração e a gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Pró-Formação de Comitês em nível estadual e, no que couber, em nível federal, visando o fortalecimento dos mesmos como parte do SEGRH RJ, de forma descentralizada, integrada e participativa. 
 

3. PRINCÍPIOS: 

O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum respeitará os Comitês legalmente constituídos, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução. 

A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês e das comissões pró-formação de comitês com órgãos ou instituições regionais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o seu relacionamento direto com estas instâncias; 

O dinamismo e a agilidade: o Fórum disporá de estrutura mínima e ágil para o cumprimento de sua missão; 

O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode desenvolver papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam com as restrições apontadas nos seus princípios. 
 

4. COMPOSIÇÃO: 

São membros do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito do SEGRH RJ, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês reconhecidas pelo CERH RJ.
 

5. PARTICIPAÇÃO / COORDENAÇÃO: 

5.1              A participação no colegiado do Fórum, se fará por três representantes de cada  comitê, à serem indicados por cada comitê, ou pró-comitê.

5.2            O Colegiado terá um Coordenador Geral e um Coordenador Adjunto, os quais serão eleitos pelo plenário do Fórum Fluminense de Comitês, com mandato de 2 (dois) anos.
 

6. PROCEDIMENTOS: 

6.1.            O Fórum realizará reuniões ordinárias, ao menos uma vez por ano e extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação conjunta dos Coordenadores Geral e Adjunto e ou de, no mínimo, um terço de seus membros;

6.2.          O quorum mínimo para reunião decisória do Fórum é de metade mais um de seus membros.

6.3.          As reuniões do Fórum e do Colegiado Coordenador serão abertas a todos representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

6.4.          O registro das reuniões do Colegiado de Comitês será feito através de atas;

6.5.          O Fórum tomará suas decisões e fará suas manifestações por consenso. Sempre que houver necessidade de votação, haverá um voto por Comitê de Bacia Hidrográfica, ou Comissão Pró-comitê;

6.6.          O Fórum fundamentará suas decisões e ou manifestações enquanto colegiado, não ficando um Comitê, ou uma Comissão Pró-Formação de Comitê, vinculado individualmente de forma obrigatória à decisão da maioria;

6.7.          A representação do Fórum será feita pelo seu Coordenador Geral e Coordenador Adjunto; um dos quais, ou membro expressamente indicado, deverá estar presente nas reuniões do CERH RJ.

6.8.          O Fórum Fluminense realizará, bi-anualmente, o Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas Fluminense;

6.9.          O Fórum poderá constituir grupos de trabalho temporários para desenvolver tarefas específicas. Estes grupos serão formados por membros do Fórum e ou por pessoas especialmente convidadas;

6.10.       São membros transitórios, convidados a participar das reuniões e eventos do Fórum Fluminense de Comitês, sem direito a voto, os representantes de outros organismos de bacias hidrográficas e todos cidadãos que tragam contribuições relevantes aos assuntos previstos em pauta.

6.11.        São membros natos do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês, os coordenadores geral e adjunto do Fórum Fluminense, de forma a reunir melhores condições de cumprimento de suas funções de articulação e integração em nível estadual e federal, no âmbito da Política Pública das Águas. Um terceiro membro será também indicado pelo Fórum Fluminense para ter assento no Fórum Nacional de Comitês

6.12.       Todos os documentos referentes ao Fórum Fluminense de Comitês são de amplo, geral e irrestrito acesso aos membros de todos Comitês de Bacia, devendo ficar disponibilizados no site da Rede Brasil de Organismos de Bacia, no link referente ao Fórum de Comitês do Rio de Janeiro (www.rebob.org.br) .

6.13.       Os casos não previstos neste conjunto de procedimentos serão resolvidos por consenso ou por maioria dos integrantes do Fórum.
 

7. METAS E COMPROMISSOS: 

7.1              Apoiar o desenvolvimento de debates sobre temas de importância    estadual e nacional para a gestão compartilhada, integrada e sistêmica das águas, incluindo a área costeira;

7.2            Fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos, bem como das Comissões Pró-Formação de Comitês;

7.3            Apoiar, política e tecnicamente, a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias; organizar grupos de discussão para definir estratégias para enfrentar e buscar a solução de problemas comuns;

7.4            Acompanhar, influenciar e divulgar as decisões do CERH RJ;

7.5            Divulgar informações; buscar e disseminar informações técnicas, levantamento de fontes de financiamento e identificação de oportunidades de projetos.

7.6            Apoiar e fortalecer o SEGRH RJ em todas unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos do Estado.

7.7            Buscar vaga permanente de todos os Comitês de Bacia Fluminenses no Plenário do CERH RJ.

7.8            Fortalecer a permanente transparência da Gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro.