PROTESTO

Quero reiterar meu protesto, já manifestado durante a 4ª reunião plenária do CBH Lagos São João, no último dia 21, quanto à decisão unilateral do governo estadual do Rio de Janeiro, de excluir a região  hidrográfica do rio das Ostras da área de gestão de nosso Comitê de Bacia, que foi criado pelo decreto estadual nº 36.733 de 8 de dezembro de 2004.
 

Nosso Comitê foi criado com a denominação de Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, nos termos da proposta aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na sua 3ª reunião extraordinária, realizada em 10 de junho de 2004, objeto do processo administrativo nº E-07/101.355/2003.
 

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

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VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

        I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

O processo administrativo E-07/101.355/2003 tramitou durante vários meses pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tendo sua aprovação consolidada pela gestão de um único Comitê de Bacia das bacias hidrográficas dos ecossistemas lagunares de Araruama e Saquarema e dos sistemas fluviais dos rios São João , das Ostras e Una. Não se tem notícia de nenhuma mudança relevante de natureza hidrográfica no rio das Ostras, que continua existindo pela junção dos rios Iriri e Jundiá e continua com sua foz na Praia da Barra, após percorrer 6,4 km.

Aliás, a decisão do governo estadual nos leva a literalmente descartar as páginas 41 e 42 do Plano de Bacia elaborado e aprovado pelo Comitê de Bacia e pelo CERH. Tais páginas descrevem a Região Hidrográfica do Rio das Ostras como área de abrangência de nosso Comitê.

O nosso Comitê foi criado por reivindicação da sociedade civil de nossa região, reunida desde 1999 no Consórcio Intermunicipal Lagos São João, que encaminhou a solicitação de criação do Comitê ao governo estadual. A decisão autoritária de exclusão do rio das Ostras estabelece um precedente perigoso: a imprensa registrou o interesse da Petrobrás em captar água na represa de Juturnaíba, na Bacia Hidrográfica do rio São João para o Complexo Petroquímico de Itaboraí, a ser instalado na Região Hidrográfica da Baia da Guanabara!

Entendemos que nosso Comitê deve participar amplamente da discussão desta eventual nova captação, que pode comprometer, a longo prazo, o abastecimento de 8 municípios da região, atendidos a partir do manancial de Juturnaíba pelas concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS.

Devemos ficar atentos.

A democracia participativa, que norteia a gestão integrada de recursos hídricos, marcada pela presença dos amplos colegiados dos comitês de bacia, com poder deliberativo, convive com os fundamentos reais da democracia representativa, com seus partidos políticos, cabos eleitorais, financiadores de campanhas e distribuição de cargos públicos.

A democracia participativa é uma conquista recente da sociedade brasileira e devemos permanecer atentos para defendê-la, no âmbito da gestão integrada de recursos hídricos. Ao contrário da democracia representativa, que concentra o poder decisório em governadores e prefeitos, a democracia participativa descentraliza decisões em colegiados amplos.

O CERH é uma segunda instância deliberativa. A primeira instância são os Comitês de Bacia.

Cabo Frio – RJ, 26 de dezembro de 2006.

Oscar Tarquínio

Engenheiro

Pós-graduado em Planejamento e Gestão Ambiental