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Comitês de Minas Gerais aprovam cobrança pelo uso da água



Zig Koch / Banco de Imagens ANA


Os Comitês de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé aprovaram a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas por meio das Deliberações 02/2014 e 37/2014.


A cobrança nestas bacias teve inicio no dia 21 de novembro de 2014, com a publicação do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP). Os valores serão baseados nos dados que constam do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e nos mecanismos e valores aprovados pelo próprio Comitê e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).


A cobrança é realizada por meio do Documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O valor anual entre R$30 e R$120 será cobrado em parcela única no ano de exercício. Valores acima de R$120 serão cobrados em até quatro parcelas trimestrais.


A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual 13.199/1999. Tem entre seus objetivos a racionalização do uso de recursos hídricos e a arrecadação de recursos para aplicação em projetos na bacia em que foram gerados.

Para mais informações: www.igam.mg.gov.br

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A Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas - REBOB é uma entidade sem fins lucrativos constituída na forma jurídicos de Associação Civil, formada por associações e consórcios de municípios, associações de usuários, comitês de bacia e outras organizações afins, estabelecidas em âmbito de bacias hidrográficas.

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