Agências reguladoras debatem Projeto de Lei sobre construção de eclusas em hidrovias

30/03/2014

 

Superintendente de Regulação da ANA, Patrick Thomas

Foto: Alexandra Martins / Acervo da Câmara dos Deputados / Banco de Conteúdo / Secom

 

 

No dia 26 de março, na Câmara dos Deputados, aconteceu a audiência pública sobre o papel da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a transposição hidroviária de níveis. A audiência foi promovida pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 5.335/2009, do Senado, que trata como serviço público a operação de eclusas (que funcionam como “elevadores” para que as embarcações superem desníveis no leito dos rios) e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias.

 

O Projeto de Lei também prevê que a construção de barragens para geração de energia elétrica ocorra simultaneamente à implementação, total ou parcial, de eclusas. Entre as propostas do PL está a mudança do Parágrafo Único do Artigo 13 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Segundo o Projeto de Lei, nas barragens existentes a outorga de direito de uso dos recursos hídricos para exploração de eclusas e outras formas de transposição de nível ficará condicionada à análise global dos impactos físicos e econômicos sobre os demais usos da água antes e após a barragem.

 

Em resposta a pergunta do deputado Eduardo Sciarra, relator da proposta, o superintendente adjunto de Regulação da ANA, Patrick Thomas, explicou que a Agência Nacional de Águas leva em consideração a navegação ao emitir a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), que pode ser convertida em outorga em nome da entidade que receber a concessão ou autorização para uso do potencial de energia hidráulica. “Os procedimentos da ANA de emissão de DRDH incorporam a questão da navegação. Nós temos uma exigência que o empreendimento hidrelétrico mantenha a navegação, caso haja navegação naquele corpo d’água”, afirmou.

 

Segundo Thomas, o entendimento da Agência Nacional de Águas é que a Lei nº 9.433 é uma lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e não uma norma setorial. Por isso, não compete a ela – e nem à ANA – determinar a construção simultânea de eclusas e de hidrelétricas. “A definição da construção concomitante das eclusas e das hidrelétricas não cabe à ANA. Esta é uma questão mais setorial, que precisa ser definida entre os setores de energia e transportes. A Agência Nacional de Águas não pode obrigar qualquer setor usuário a se articular com outro setor”, destacou.

 

O superintendente de Geração e Estudos Hidroenergéticos da Aneel, Odenir dos Reis, falou sobre a necessidade de se integrar as políticas dos setores hidroviário e hidrelétrico para que mais eclusas sejam construídas no País. Em sua apresentação, o gerente de Navegação Interior da Antaq, José Renato Fialho, apontou o potencial de crescimento do setor hidroviário para escoamento da produção agrícola do Brasil, que tem aumentado na região Norte. Fialho apontou as eclusas como fundamentais para que o uso de hidrovias seja ampliado.

 

Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA

 

Para mais informações: www.ana.gov.br

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