Agência das Bacias PCJ realizou oficina sobre o Ato Declaratório

11/09/2014

 

Em oficina realizada no dia 1º de setembro, nas dependências da Escola de Engenharia de Piracicaba, representantes dos sindicatos rurais das Bacias PCJ tiveram a oportunidade de conhecer melhor o Ato Declaratório do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE.

 

Após a abertura realizada pelo Diretor-Presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera; o Secretário Executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti; o Coordenador da Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural, João Baraldi e o representante da FAESP, Paulo Roberto Carregaro, falaram sobre a importância do Ato Declaratório para o sistema de gestão dos recursos hídricos.

 

Vale lembrar que este treinamento visando o adequado preenchimento do Ato Declaratório é uma das atividades previstas no “PACTO PELA ÁGUA” assinado no dia 18/08 último, em Monte Mor e tem total apoio dos Sindicatos Rurais que atuam nos municípios das Bacias PCJ.

 

O Ato Declaratório é um instrumento legal definido na Portaria DAEE nº 1800/2013, onde são cadastrados os usos de recursos hídricos existentes, nos empreendimentos em áreas rurais como fazendas, sítios, etc, permitindo que os usuários iniciem o processo para obtenção da outorga ou da dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.

 

Este instrumento é destinado a usuários rurais, que utilizam recursos hídricos superficiais de domínio do Estado (captações/lançamentos de água em rios, córregos, barramentos, etc) ou subterrâneos (captações de água, através de poços), para fins de irrigação de culturas agrícolas, aquicultura, dessedentação de animais, usos sanitários, recreação ou paisagismo, em propriedades localizadas nas zonas rurais.

 

Vale ressaltar que as vantagens de realizar o Ato Declaratório são inúmeras, tais como: o usuário que atender a convocação do Ato Declaratório, não será considerado infrator, nos termos da Portaria DAEE nº 1/98, no período de até 2 (dois) anos, a partir da data do cadastro no Ato Declaratório. Neste período o usuário deverá iniciar o processo de regularização para obtenção ou dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos. Outra vantagem é que o protocolo de entrega do Ato Declaratório será aceito pelo Banco do Brasil S.A. ou outras instituições financeiras, caso a outorga seja um dos requisitos para obtenção do financiamento bancário.

 

A capacitação realizada, promovida pela Agência das Bacias PCJ, Comitês PCJ e parceiros reuniu cerca de 45 pessoas. O treinamento foi ministrado pelos facilitadores, Sebastião Bosquilha e Aline Briques, ambos do DAEE - Piracicaba. Com uma programação que teve início por volta das 9h00 da manhã e prosseguiu até às 16h00, o treinamento enfatizou detalhes de como proceder quando do preenchimento dos dados no site do DAEE, por meio da apresentação do site e de exercícios práticos, onde todos puderam entender o sistema operacional.


Para mais informações: www.agenciapcj.org.br

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