Resolução Conjunta ANA/ANEEL define regras para outorga de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos

10/12/2015

Hidrelétrica Jaguara no rio Grande (MG/SP)

Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA

 

O Diário Oficial da União no dia 23 de novembro, publicou a Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305/2015, que define diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União – interestaduais e transfronteiriços.

 

Segundo o documento da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o titular de concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União que não tenha outorga emitida pela ANA deverá solicitá-la dentro do prazo estabelecido por bacia hidrográfica, que varia entre 2016 e 2020.

 

 

Estes prazos também se aplicam aos prestadores do serviço de geração através de hidrelétrica, cuja concessão tenha sido prorrogada de acordo com a Lei nº 12.783/2013. A regra não vale para os empreendimentos em operação comercial em cursos d’água da União que receberam concessões ou autorizações até a edição da Resolução ANA nº 131/2003, desde que não tenha acontecido renovação ou prorrogação a partir de 12 de março de 2013.

 

As outorgas – assim como suas prorrogações, renovações alterações e transferências – ficarão em vigor por prazo coincidente com o do respectivo contrato de concessão ou autorização. Caso o titular do empreendimento hidrelétrico tenha sua concessão prorrogada, a prorrogação ou renovação da outorga deverá ser solicitada à ANA em até 180 dias após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão.

 

No caso das outorgas vigentes para os empreendimentos hidrelétricos, elas ficam automaticamente prorrogadas até a emissão das novas outorgas, conforme os procedimentos especificados na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305/2015. De acordo com esta norma, os pedidos de outorga deverão vir acompanhados, pelo menos, dos seguintes documentos:

 

• ato administrativo vigente do Poder Concedente do potencial de energia hidráulica, contendo o prazo da concessão ou da autorização;
 

• descrição das características do empreendimento com mapa de localização e arranjo do empreendimento em formato digital;
 

• série de vazões médias mensais naturais consolidada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ou, na sua ausência, estudo hidrológico existente e atualizado contemplando série de vazões até o ano anterior ao do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos;
 

• descrição das condições e restrições operativas atuais, em temos de níveis d’água e vazões
 

• proposta de novas condições de operação para compatibilização com usos múltiplos da água.

 

Audiência pública

 

As duas agências reguladoras realizaram a Audiência Pública Conjunta ANA/ANEEL nº 008/2015 entre 24 de setembro e 8 de outubro para coletar contribuições da sociedade antes de emitir a Resolução Conjunta. As instituições buscaram formular um documento que refletisse as expectativas atuais e futuras dos usos múltiplos, por meio da emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

 

A outorga

 
A outorga é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas.

 

Segundo o Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) devem estabelecer os procedimentos para emissão de declarações de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos para exploração de potencial hidráulico.

 

Texto: ASCOM/ANA

 

Para mais informações: www.ana.gov.br

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