Santa Catarina firma contrato para participar do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias

17/01/2017

Rio Cubatão do Sul (SC)

 

 

 Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

 

 

O Diário Oficial da União, no dia 30 de dezembro, publicou o contrato firmado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), de Santa Catarina, que prevê o repasse total de R$ 3 milhões pelo cumprimento das metas pactuadas no contexto Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS). O quadro de indicadores e metas catarinense foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) por meio da Resolução CERH nº 10/2016, de 25 de novembro, e com isso o estado já poderá receber a primeira parcela no valor de R$ 750 mil.

 

Santa Catarina é um dos estados que, já em 2016, ano de lançamento do PROCOMITÊS, concluíram o processo de formalização da adesão à iniciativa da ANA, que busca apoiar os colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) no aperfeiçoamento da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas. A adesão catarinense se deu com o Decreto nº 961, de 24 de novembro de 2016, assinado pelo governador João Raimundo Colombo, que indicou a SDS como coordenadora das ações do Executivo estadual para implementação do Programa. Espírito Santo e Rio Grande do Norte assinaram os decretos de adesão respectivamente em 7 e 9 de novembro do ano passado.

 

Um dos grandes objetivos do PROCOMITÊS é promover a capacitação de membros dos comitês e conselhos de recursos hídricos para reduzir assimetrias de conhecimento e organização entre os diferentes setores e segmentos representados nos colegiados. Além disso, o Programa busca estimular ações de comunicação para que a sociedade reconheça os comitês de bacias e conselhos de recursos hídricos como capazes de exercer suas funções no SINGREH e nos sistemas estaduais de recursos hídricos. Outro objetivo central é contribuir para implementação e efetividade dos instrumentos de gestão da água em prol da melhoria da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos.


O PROCOMITÊS terá ações com duração até 2021, sendo que podem participar comitês de bacias estaduais que tenham sido criados até 4 de outubro de 2016. As ações de capacitação e comunicação oferecidas para os comitês também atenderão aos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos.


 Segundo o regulamento do PROCOMITÊS, a adesão ao Programa é voluntária e a ANA aplicará recursos financeiros nas unidades da Federação que aderirem a partir do cumprimento de metas a serem negociadas. Tais recursos deverão ser aplicados pelo estado exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento de seus respectivos comitês de bacias.

 

Comitês de bacias

 
Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês.

 
Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há mais de 200 comitês de bacia em funcionamento no País.

 

Texto: Raylton Alves - ASCOM/ANA

 

Para mais informações: www.ana.gov.br

 

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