Proteção da Bacia do Meia Ponte é debatida em audiência pública na Alego

21/06/2019

 

A secretária Andréa Vulcanis (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad) participou na manhã desta quarta-feira (19/06) de audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para discutir as regras de licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte. Fizeram parte da mesa dessa discussão o deputado Vinicius Cirqueira, propositor da audiência, o deputado Henrique Arantes (PTB), o deputado Lucas Calil (PSD) e a professora do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais e doutoranda da Universidade Federal de Goiás (UFG), Joildes Brasil, representantes de vários órgãos ligados ao meio ambiente e representantes da comunidade.

 

A pauta girou em torno o decreto 9.445/19,  que revogou o decreto n ° 5.496/01 que estabelecia regras para implantação de empreendimentos nas proximidades da bacia do rio Meia Ponte. Pelo primeiro  decreto, era necessário o cumprimento de requisitos para o licenciamento de atividades como o afastamento mínimo, da cota máxima de inundação, de mil metros do leito do rio e de duzentos metros dos seus afluentes, apresentação do EIA/RIMA ou estudos técnicos específicos; além da aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

 

Esse instrumento legal foi revogado recentemente pelo governador Ronaldo Caiado, que atendeu recomendação do Conselho Estadual do Meio Ambiente conforme provocação do Ministério Público de Goiás. Além de questões de legalidade, visto que o Decreto não tinha respaldo em lei, atualmente prevalece o entendimento de que a gestão dos recursos hídricos na Bacia do Rio Meia Ponte não pode observar somente o leito do Rio principal mas sim e principalmente o uso e ocupação do solo na Bacia como um todo. 

 

Além disso, o Decreto revogado colocava mais de 6000 propriedades rurais e urbanas na ilegalidade, sem que resultados efetivos em prol da Bacia fossem produzidos 

 

A ocupação da Bacia, mais do que impor uma área de preservação permanente de 2000 metros, sem nenhuma efetividade, deve respeitar um processo de licenciamento ambiental garantindo a instalação  ambientalmente responsável de empreendimentos potencialmente poluidores.

 

Para a secretária Andréa Vulcanis, impedir que na faixa de mil metros de cada margem do Rio seja concedida qualquer licença ambiental leva à ilegalidade e não garante que a ocupação dessas áreas seja feita de uma forma ambientalmente sustentável e adequada. Segundo a secretária, “O decreto editado em 2001 produziu efeito zero ou negativo para a recuperação de recursos hídricos. Se as atividades tivessem sido licenciadas na beira do rio, respeitando as áreas de preservação permanente e reservas legais, poderia ter sido garantida uma melhor sustentabilidade ambiental.”. Vulcanis ressaltou que, no mesmo dia que esse decreto foi revogado, o governador Ronaldo Caiado anunciou um programa de recuperação da bacia hidrográfica do rio Meia Ponte.

 

 

A fala da secretária e a permanência da revogação do decreto recebeu o apoio de diversos participantes, como Flávio Rassi, vice-presidente da Fieg, e Fábio Camargo, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Meia Ponte. No encerramento da audiência, o deputado Vinicius Cirqueira elogiou a qualidade do debate e agradeceu todas as contribuições. No mês de agosto, o deputado afirmou que vai divulgar dois relatórios para os projetos de lei que tramitam na Alego sobre o assunto.

 

 

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

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