O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 15 de dezembro, a Resolução nº 138/2022, que define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com vigência de 2022 a 2024. Trata-se de um instrumento de planejamento regulatório que busca auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade. A Resolução ainda prevê a revisão da Agenda Regulatória em dezembro de 2023, quando será possível fazer ajustes, sugerir a inclusão ou a exclusão de temas.
A Agenda Regulatória da ANA contém 25 temas regulatórios, desdobrados em 43 metas, dentro dos seguintes eixos: regulação de uso de recursos hídricos, regras para operação dos reservatórios, monitoramento hidrológico, planejamento e informação de recursos hídricos, implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, fiscalização, regulação de serviços, segurança de barragens e saneamento básico. O acompanhamento da implementação estará disponível em um painel de monitoramento na página da Agenda Regulatória no site da ANA.
A elaboração do documento contou com a participação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 07/2022, que recebeu 169 contribuições de 41 usuários diferentes, pelo Sistema de Participação Social da ANA.
Programa de Qualidade Regulatória da ANA
A Agenda regulatória faz parte do Programa de Qualidade Regulatória da ANA, instituído pela Resolução nº 86/2018. O programa tem como diretrizes o fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação, o aperfeiçoamento da coordenação, da qualidade e da efetividade das normas e demais ações regulatórias e o fortalecimento da transparência e do controle social no processo decisório.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)