Agência celebra Dia da Política Nacional de Segurança de Barragens e coloca eventos climáticos extremos no centro do debate

Chuvas mais intensas, secas prolongadas e cheias fora do padrão já fazem parte da realidade brasileira e impõem novos desafios à segurança de quase 30 mil barragens cadastradas no País. Com esse cenário, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou, nesta quarta-feira, 4 de novembro, evento em celebração ao Dia da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), no Auditório Flávio Terra Barth, na sede da Agência, em Brasília.

Em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal da ANA no YouTube, o encontro reuniu dirigentes da Agência e representantes do governo federal, de órgãos fiscalizadores, da Defesa Civil, de entidades técnicas e da academia. O objetivo foi promover debates, compartilhar experiências e boas práticas entre os Órgãos Fiscalizadores de Segurança de Barragens (OFSBs) federais e estaduais e celebrar a evolução da Política desde a sua criação há 16 anos.

Instituída pela Lei nº 12.334/ 2010, a PNSB estabelece regras para barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. A mesma norma criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Uma década depois, após as tragédias de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em Minas Gerais, a Política passou por ampla revisão com a Lei nº 14.066/ 2020, que tornou mais rigorosas as exigências aos empreendedores, ampliou os instrumentos de prevenção e reforçou as responsabilidades de fiscalização.

16 anos de PNSB e novos desafios

A diretora da ANA Cristiane Battiston abriu a solenidade com um anúncio: a Agência começou a desenvolver uma nova plataforma para o SNISB. Segundo ela, o sistema atual está defasado e a modernização depende da busca por novas fontes de recursos em um cenário de restrição orçamentária que atinge as instituições públicas. “Estamos começando o desenvolvimento do novo SNISB, que esperamos seja muito mais amigável aos usuários e que realmente atenda a todas as demandas do Sistema”, afirmou.

Em seguida, Sergio Cotrim, gerente de projeto da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência da República, destacou a criação, em 2023, de uma modalidade específica de segurança de barragens no Novo PAC. A primeira seleção, em 2024, contemplou 121 barragens do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), com R$ 125 milhões para a recuperação de anomalias estruturais. “Hoje podemos dizer, com bastante orgulho, que temos 223 empreendimentos selecionados no Novo PAC”, comemorou. São 149 barragens do DNOCS, 71 da CODEVASF e três da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que somam R$ 467 milhões em investimentos.

Representante do Comitê Brasileiro de Barragens (CBDB), Miguel Sórcio defendeu a prevenção e o conhecimento técnico como pilares da segurança desse tipo de infraestrutura. Ele lembrou que, diferentemente de outras obras de engenharia, o colapso de uma barragem pode ter efeitos que se estendem por grandes áreas e comprometem serviços essenciais, como o abastecimento de água. “Nossa luta constante é, evidentemente, chegar antes que os problemas aconteçam”, resumiu.

A presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), Suzana Montenegro, ressaltou a contribuição da comunidade científica para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esse tipo de infraestrutura. Com 49 anos de atuação, a entidade mantém uma Câmara Técnica de Segurança de Barragens e participa da câmara técnica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) dedicada ao tema. Suzana citou a Carta de Niterói, documento que reúne as conclusões de um encontro técnico realizado em agosto e recomendou “a incorporação sistemática das variáveis climáticas ao planejamento, à operação e à avaliação da segurança de barragens”.

Ana Paula Fioreze, diretora interina da Agência, chamou atenção para o caráter compartilhado da Política, cuja governança envolve governo federal, estados, sociedade civil, entidades de classe e Defesa Civil. Entre os desafios, apontou barragens sem empreendedor identificado, estruturas fiscalizadas com frequência insuficiente e empreendimentos que ainda não dispõem de Plano de Segurança de Barragem ou de Plano de Ação de Emergência (PAE). Segundo ela, a relação entre segurança de barragens e clima ganhou centralidade na ANA após as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul, quando estruturas de proteção contra cheias, a depender de como fossem operadas, poderiam se tornar um risco adicional. “A Política Nacional de Segurança de Barragens constitui um elemento central para a preparação e a prevenção de riscos, além de contribuir para a construção da resiliência hídrica e climática”, afirmou.

Representando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), a conselheira federal Giucélia Araújo de Figueiredo anunciou que a entidade trabalha para formalizar um acordo de cooperação técnica com a ANA e o CBDB. A proposta põe à disposição a estrutura dos conselhos regionais nas 27 unidades da Federação e a capacidade de fiscalização do Sistema CONFEA/CREA, que reúne mais de 1 milhão de profissionais ligados à infraestrutura. “Falar em segurança de barragens significa falar da segurança das pessoas, do nosso povo e dos nossos territórios”, destacou.

Ovídio Santos, representante da Câmara Técnica de Segurança de Barragens do CNRH, lembrou que o Conselho editou as primeiras resoluções sobre o tema e que a CT trabalha hoje na revisão dessas normas para torná-las mais efetivas. Ele ressaltou o caráter participativo do colegiado, que reúne empreendedores, órgãos fiscalizadores e sociedade civil. “A Política Nacional de Segurança de Barragens é uma política de Estado e precisa avançar continuamente”, defendeu.

Pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o diretor do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica, Nelton Miguel Friedrich, propôs um olhar integrado sobre a água. Para ele, a conservação do solo, a recuperação de matas ciliares e a proteção de nascentes reduzem o assoreamento dos rios e estão diretamente ligadas à segurança das barragens. Como exemplo, relatou o que observou na região das nascentes do rio Jacuí, no Rio Grande do Sul, após a tragédia de 2024: deslizamentos, práticas conservacionistas deficientes e pouca mata ciliar, com grande volume de sedimentos levado aos rios. “Só cuida quem conhece, e só cuida quem ama”, disse.

Autor do projeto que deu origem à Lei nº 12.334/2010, o deputado federal Leonardo Monteiro não pôde comparecer e enviou mensagem aos participantes. No texto, parabenizou a ANA pelo trabalho técnico e se comprometeu a defender mais recursos e políticas públicas para o setor. “Barragens seguras protegem vidas, comunidades, rios e o abastecimento de água de milhões de brasileiros”, escreveu.

Encerrando a abertura, o diretor-presidente interino da ANA, Leonardo Góes, fez um balanço dos 16 anos da PNSB. Ele atribuiu os avanços — no cadastro, nos instrumentos de controle e na qualidade das informações — ao trabalho coordenado, descentralizado e transparente entre as instituições e apontou quatro frentes para superar as lacunas que persistem: ampliar o cadastro e identificar os empreendedores, sobretudo das barragens de usos múltiplos; qualificar os dados sobre as estruturas; recompor e capacitar as equipes técnicas; e garantir recursos financeiros estáveis. Segundo ele, o financiamento é um dos grandes desafios em aberto, já que manter uma barragem segura exige recursos durante todo o seu ciclo de vida. “Qualquer corte orçamentário ou contingenciamento pode comprometer a execução das ações de segurança”, alertou Góes.

Clima extremo exige nova cultura de prevenção

Logo após a abertura, o professor André Assis, da Universidade de Brasília (UnB), ministrou a palestra magna A PNSB e a Gestão de Riscos Relacionados a Eventos Climáticos Extremos. Com experiência em barragens fiscalizadas pela ANA, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ele analisou a evolução da Política sob a ótica da gestão de riscos e reconheceu que os eventos climáticos extremos ainda são um campo em aprendizado para a Engenharia.

Assis lembrou que as barragens garantem energia limpa e de baixo custo, abastecimento humano e água para irrigação, mas também concentram um potencial de destruição capaz de atingir áreas a dezenas de quilômetros em caso de rompimento. Citou como exemplo a barragem de Orós, no Ceará, que se rompeu por galgamento (transbordamento da água por cima da estrutura) em 1960, após chuvas extremas. “O pior desastre de um acidente é não aprender com as lições daquele acidente”, ponderou.

Diante dos eventos climáticos extremos, Assis defendeu que a engenharia incorpore as incertezas aos projetos e que as metodologias de gestão de riscos sejam padronizadas, de modo a permitir a comparação entre empreendimentos. Segundo ele, o principal parâmetro a ser revisto é a vazão de projeto, isto é, a cheia considerada para dimensionar e verificar as estruturas. Entre as práticas em discussão, citou a atualização das séries históricas sem excluir os eventos extremos, o uso de cenários climáticos elaborados por organismos internacionais e a adoção de margens adicionais nas cheias de projeto, sempre com calibração regional.

Cooperação entre fiscalização e defesa civil

Na sequência, um painel discutiu a cooperação entre os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens e os de proteção e defesa civil — articulação para que alertas técnicos se transformem, a tempo, em ações de proteção às populações que vivem abaixo das barragens.

No contexto federal, a fiscalização é dividida conforme o tipo de estrutura e de uso, como prevê a Lei nº 12.334/2010: a ANA responde pelas barragens de acumulação de água para usos múltiplos em rios de domínio da União, exceto as de geração hidrelétrica; a ANEEL, pelas hidrelétricas; a ANM, pelas barragens de rejeitos de mineração; e o IBAMA, pelas barragens de resíduos industriais que licencia. Nos estados, a tarefa cabe aos respectivos órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais.

O painel foi moderado pelo superintendente de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens da ANA, Alan Vaz, que propôs um balanço dos impactos positivos da Política na prática e relembrou a trajetória de colaboração entre fiscalizadores e Defesa Civil. Segundo ele, a aproximação começou pouco depois da publicação da Lei nº 12.334/2010, com um acordo de cooperação entre a ANA e a Defesa Civil Nacional. Após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a parceria foi ampliada e passou a reunir todos os órgãos federais de fiscalização em um único instrumento, em vigor de 2018 a 2022. A ideia, explicou, era “extrair o que havia de melhor e de expertise em cada um dos fiscalizadores federais”. Com a regulamentação da Política, em 2022, passou a ser previsto um mecanismo permanente de cooperação.

Participaram do painel Josimar Oliveira, da Superintendência de Fiscalização da ANA; Ana Claudia Cirino, superintendente adjunta de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da ANEEL; Eliezer Senna Gonçalves, gerente de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração da ANM; Marcelo Amorim, do IBAMA; Cristiane Tinoco dos Santos, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR); e Aline Costa, da Coordenação de Regulação de Segurança de Barragens da ANA.

Com trajetória na Defesa Civil, Aline Costa trouxe a perspectiva de quem acompanhou o processo do outro lado do balcão. Ela destacou que a formalização da cooperação permitiu estruturar a articulação entre as instituições e agilizar a resposta. Só em 2019, o grupo de informações sobre barragens criado no contexto do acordo foi acionado em 41 ocorrências — 11 acidentes e 30 incidentes —, com compartilhamento de informações técnicas, articulação com as defesas civis estaduais e municipais e, quando necessário, mobilização de equipes.

Um dos exemplos citados foi o rompimento da barragem do Quati, na Bahia, em 2019. O alerta enviado por SMS pela Defesa Civil chegou à população cerca de duas horas antes da cheia: aproximadamente 15 mil pessoas foram afetadas, mas receberam aviso prévio. “Como o professor André mesmo falou, não existe risco zero. Mas existe uma forma de a gente preservar vidas. Eu acho que é o principal objetivo da PNSB”, afirmou Costa.

Resolução conjunta em fase final de pactuação

Esse mecanismo deve ser formalizado em breve. Conforme anunciou Leonardo Góes na abertura, ANA, Aneel, ANM, IBAMA e SEDEC estão em fase final de pactuação de uma resolução conjunta que vai definir o fluxo de informações, os papéis e as responsabilidades compartilhadas entre fiscalização e Defesa Civil. “Integrar essas duas frentes permite encurtar o tempo entre a identificação de uma anomalia e a adoção de medidas para proteger a população”, explicou o diretor-presidente interino da ANA.

Encontro dos órgãos fiscalizadores segue até sexta-feira

As discussões continuam nesta quinta-feira (5) e na sexta-feira (6), no 2º Encontro de 2026 dos Órgãos Fiscalizadores de Segurança de Barragens. A iniciativa busca fortalecer a articulação entre os órgãos federais e estaduais, promover o intercâmbio de informações e compartilhar experiências sobre a implementação dos instrumentos da PNSB.

Estão na pauta o cadastro e a classificação de barragens, as metodologias para definição de manchas de inundação, as atividades de fiscalização, a educação e a capacitação em segurança de barragens, as mudanças climáticas e as alterações normativas.

O 2º Encontro integra as atribuições da ANA previstas na Lei nº 12.334/2010, entre elas promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores, organizar e gerir o SNISB e coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens.

Retrato da segurança de barragens no Brasil

Os números ajudam a dimensionar o desafio. De acordo com o Relatório de Segurança de Barragens 2026 (RSB 2026), coordenado pela ANA e lançado em julho, o Brasil encerrou 2025 com 29.761 barragens cadastradas no SNISB pelos 33 órgãos fiscalizadores, 6% a mais do que no ano anterior (28.085).

O relatório identificou 213 barragens prioritárias para a gestão de segurança, em 19 estados e no Distrito Federal. São estruturas com problemas de conservação ou cujos responsáveis não cumpriram todos os requisitos exigidos pela PNSB. A classificação não indica risco iminente de rompimento, mas a necessidade de atenção redobrada da fiscalização e dos empreendedores. A mineração lidera a lista, com 55 barragens (26%), seguida pelo abastecimento humano, com 51 (24%).

O levantamento mostra ainda que quase metade das estruturas cadastradas (14.355, ou 48%) não tem definido se está ou não enquadrada na PNSB — lacuna que dificulta o planejamento da fiscalização. Em 2025, foram registrados 18 acidentes e 23 incidentes com barragens, sem vítimas fatais, o que representa queda de 25% nos acidentes e de 49% nos incidentes em relação à edição anterior referente a 2024.

O RSB também chama atenção para a situação das equipes. Pela primeira vez desde o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o número de profissionais dedicados à fiscalização caiu: de 356 para 333, dos quais 161 atuam exclusivamente em segurança de barragens. Segundo o relatório, 28 dos 33 órgãos fiscalizadores operam abaixo da equipe mínima recomendada, com déficit de pelo menos 221 profissionais exclusivos. Ainda assim, as fiscalizações aumentaram: as de campo passaram de 2.859 para 2.924, e as documentais, de 3.162 para 4.712 — alta de 49%.

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)