ANA participa do Workshop sobre Modelos de Regulação Tarifária em evento da ARIS em Santa Catarina

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participou no dia 22 de julho do Workshop sobre Modelos de Regulação Tarifária, com foco nos modelos previstos na Norma de Referência nº 6/2024 da ANA (NR 06/2024). O evento foi realizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em sua sede em Florianópolis (SC) e contou com a participação do coordenador de Regulação Tarifária, Renê Gontijo.  

O servidor realizou palestra sobre a temática do evento juntamente com o advogado Thiago Marrara, do escritório Marrara Advogados; o sócio da LMDM Consultoria, Carlos Lebelein; e o professor da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (FUNDACE), Bruno Ledo. 

O Workshop reuniu agências reguladoras de saneamento básico e prestadores de serviço com o objetivo de apresentar, discutir e alinhar os modelos tarifários descritos na NR nº 06/2024. Durante o evento foram realizadas palestras expositivas, debates e estudo de caso prático com simulação de aplicação de modelo tarifário. 

As palestras apresentaram fundamentos legais, aspectos técnicos dos modelos tarifários e experiências práticas de aplicação, além de gerar um nivelamento técnico entre os(as) participantes. Além disso, foi debatida a proposta de construção de um normativo conjunto para uniformização da regulação tarifária em Santa Catarina. 

A NR 06/2024 

A Norma de Referência nº 06/2024 aborda os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo esse normativo, os serviços de abastecimento abrangem desde a captação de água até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. Já o esgotamento é caracterizado pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.  

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)