Audiência pública sobre NR de padronização dos instrumentos negociais dos serviços de água e esgoto recebe inscrições até a próxima terça (10)

A Audiência Pública nº 01/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será realizada na próxima quarta-feira, 11 de fevereiro, das 9h30 às 11h30, com transmissão ao vivo pelo canal da ANA no YouTube, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União. Esse evento de participação social acontecerá em formato híbrido, sendo que os(as) participantes poderão comparecer à sede da ANA, em Brasília, ou se manifestar via internet. O objetivo dessa iniciativa é receber sugestões para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmados entre o titular dos serviços e os prestadores.

Os(as) interessados(as) em realizar apresentação oral, precisam se inscrever até as 14h da próxima terça-feira, 10 de fevereiro, através do e-mail: corin@ana.gov.br. No pedido de inscrição, é necessário informar nome completo, telefone, cargo, forma de participação (presencial ou on-line) e instituição representada (quando houver). Essa participação é aberta para apresentação oral de contribuições, sendo que para acompanhar a Audiência Pública nº 01/2026 como ouvinte não é preciso se inscrever. 

A Audiência está vinculada à Consulta Pública nº 12/2025, que segue aberta até as 23h59 do dia 26 de fevereiro, com o objetivo de receber sugestões e comentários sobre o aprimoramento da proposta de norma. 

Na página da Consulta Pública nº 12/2025, os(as) interessados(as) podem acessar a minuta (versão provisória) de resolução para essa NR. Segundo o documento proposto, os instrumentos negociais são o edital de licitação e seus anexos, contrato e seus anexos, termos aditivos ao contrato ou instrumentos congêneres no contexto dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.   

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)