CNRH amplia bacias hidrográficas com aplicação de instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos

Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, entre os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, passa contar com o instrumento cobrança dos recursos hídricos

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) realizou a 57ª Reunião Extraordinária no dia cinco de agosto, em ambiente virtual, tendo como pautas: aprovação de resoluções sobre operação de agências de bacias, análise do Pacto de Governança da Água e do Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criação de Grupo de Trabalho para análise do Projeto de Lei (PL 4.546/2021), que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, em tramitação no Congresso Nacional. O destaque ficou pela resolução que instituiu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, ampliando a aplicação dos instrumentos de gestão no Brasil.

A Bacia do Rio Piancó-Piranhas-Açu é a maior da região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, com área total de 43.683 km². Seu território divide-se entre os estados da Paraíba (60%) e Rio Grande do Norte (40%). De clima semiárido, a bacia apresenta chuvas concentradas sobretudo nos meses de fevereiro a maio e um padrão de forte variabilidade interanual, caracterizado pela alternância entre anos de pluviosidade acima da média, regular e anos consecutivos de valores abaixo da média, que resultam em secas prolongadas e comprometimento da disponibilidade hídrica.

A implantação da cobrança nessa região hidrográfica configura-se como mais um avanço do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos Nacional, que vai propiciar avanços na gestão da água nessa localidade, já que o instrumento cobrança permite a arrecadação de recursos para aplicação em ações e projetos de preservação e manutenção da bacia hidrográfica, na qual ele é arrecadado.

O fato foi comemorado pelos membros do CNRH, porém, foi destacado também a necessidade de atualização dos valores das cobranças em todas as regiões hidrográficas, onde ele está sendo aplicado. Segundo a diretora do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Iara Giacomini, os valores que estão sendo aprovados têm sido muito baixos, dificultando a implementação dos demais instrumentos de gestão e resiliência hídrica sobre as mudanças climáticas.

A gestão dos Recursos Hídricos possui 5 instrumentos de aplicação: 1) Planos de Bacias Hidrográficas; 2) Enquadramento dos Corpos d’Água em Classes de padrões de qualidade; 3) Outorga dos Direitos de Usos dos Recursos Hídricos; 4) Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; 5) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SINGREH). Poucas Bacias no Brasil, já possuem todos os instrumentos aplicados e as Bacias PCJ é uma delas, como todos já implantados e em execução.

Na reunião do CNRH também foram aprovadas deliberações para atividades de Agência de Bacias: prorrogação da AGEDOCE, filial da AGEVAP (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) em Governador Valadares (MG), para o exercício das funções inerentes à Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce; e delegação também à AGEVAP para o exercício das funções de Agência de Águas e de Secretaria-Executiva do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP).

GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DO PL 4.546/2021

O CNRH constituiu um Grupo de Trabalho para avaliar os impactos do PL 4.546/2021, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. Ele visa estabelecer diretrizes e instrumentos para a organização da exploração e prestação de serviços relacionados à água, além de promover alterações na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e na Lei nº 9.984/2000 que trata da criação ANA.

Os conselheiros do CNRH entendem que o PL apresenta pontos positivos para a Gestão dos Recursos Hídricos Nacional, como por exemplo, a criação de um Plano Integrado de Infraestruturas e Serviços Hídricos, porém, a inclusão de jabutis (jargão legislativo para a inserção de temas sem relação com o texto original) preocupa pelo fato de terem potencial para enfraquecer a participação da sociedade civil e dos usuários na Gestão dos Recursos Hídricos, principalmente quanto a questão da descentralização do sistema de gestão, colocando em risco toda estrutura dos Comitês de Bacias e colegiados.

Atualmente, o PL se encontra parado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, tendo como relatora nomeada, a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP). A última atualização da tramitação do PL data de 09/04/2024.

APRESENTAÇÃO DO PACTO PELA GOVERNANÇA DA ÁGUA E ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO CONJUNTURA

A ANA apresentou durante a reunião do CNRH o portal do Pacto pela Governança da Água (clique aqui), que tem como objetivo fortalecer a relação institucional da Agência e as unidades de Federação, que visa aprimorar, por meio da cooperação, a Gestão dos Recursos Hídricos, a regulação dos serviços de saneamento básico e a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. Pela ferramenta é possível acessar informações por Estados, além de consultar o andamento das 13 ações de integração inseridas na gestão das três políticas alvo do Pacto (Recursos Hídricos, Saneamento e Barragens).

A Agência também apresentou aos conselheiros a última versão do Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos, com dados de 2024. O material corresponde à atualização periódica da situação e da gestão dos recursos hídricos no Brasil e é referência para o acompanhamento anual da evolução da situação dos recursos hídricos no país, por meio de um conjunto de indicadores e estatísticas sobre a água, seus usos e gestão.

COMITÊS PCJ APRESENTA NOVA DIRETORIA E COMPOSIÇÃO

Os Comitês PCJ apresentaram ofício para apreciação durante a Reunião do CNRH, no qual consta a indicação da nova composição das diretorias do CBH-PCJ e do PCJ Federal. No documento consta o Consórcio PCJ como membro do Plenário dos Comitês PCJ e titular junto a Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) para o mandato 2025-2027.

PRÓXIMA REUNIÃO DO CNRH

A 50ª Reunião Ordinária do CNRH está prevista para ocorrer no dia 10 de setembro de 2025, das 09h às 12h e das 14h às 17, em formato híbrido, durante as atividades do 26º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB), no Centro de Convenções de Vitória, em Vitória/ES.

O CONSÓRCIO PCJ NO CNRH

O Consórcio PCJ participa do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), desde 1998, ano do início da sua entrada em operação, inicialmente, no segmento de organismos de bacias e, a partir de 2019, pelo segmento das Organizações não governamentais com atuação em colegiados de recursos hídricos.

A entidade participa assiduamente do CNRH e de suas assembleias e eventos de destaque, desde o início de seu funcionamento. Atuante, no âmbito das Câmaras Técnicas e das ações paralelas ao Plenário, independente de ocupar cargo de Titular ou Suplente, junto ao Segmento que pertence no CNRH.

Consta como atividade do Plano de Atuação do Consórcio PCJ, junto ao Programa de Política e Gestão de Recursos Hídricos, a participação no CNRH e suas respectivas Câmaras Técnicas visando articular-se e estar atualizado das informações e elaboração de diretrizes que tenham como foco o tema água e os instrumentos de gerenciamento dos recursos hídricos.

Em 2024, o Consórcio PCJ foi oficialmente habilitado junto ao CNRH, no segmento de Organizações Civis não Governamentais de Recursos Hídricos, em conformidade com o Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 e na resolução nº 14, de 2000.

Atualmente, a entidade participa como suplente das Câmara Técnicas sobre: Educação, Informação, e Ciência e Tecnologia (CETEC); e sobre Assuntos Institucionais e Legais (CTAL).

Fonte: Consórcio PCJ