Em função de condições de escassez em quantidade e/ou qualidade, a água deixou de ser um bem livre e passou a ter valor econômico. O fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão desse recurso, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a Cobrança pelo Uso da Água.
O objetivo da Cobrança pelo Uso da Água é dar ao usuário uma indicação do real valor desse bem, incentivar o uso racional do recurso e obter aporte financeiro para recuperação das bacias hidrográficas. A Cobrança é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, mais conhecida como a Lei das Águas.
A Cobrança não é um imposto, e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
O secretário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, afirma que é importante entender melhor o conceito de usuários de recursos hídricos. “A Lei das Águas define usuários como sendo todos aqueles que realizam captação ou derivação de água superficial e extração de água subterrânea. Eles dependem da outorga do direito de uso para utilização da água no abastecimento humano, industrial, agrícola, bem como aqueles que lançam efluentes em corpos d’água. Em grande parte, são empresas, mas também podem ser pessoas físicas como irrigantes, por exemplo”, esclareceu.
Quem paga, portanto, é todo aquele usuário que capta água diretamente de um curso d’água ou que nele lança efluente em quantidades definidas como expressivas e significantes.
Na bacia do Rio das Velhas, a cobrança pelo uso da água teve início em 2011, um ano após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Saiba como a Cobrança pelo Uso da Água se relaciona com os demais instrumentos de gestão do CBH Rio das Velhas:
Para onde vai o dinheiro da Cobrança pelo Uso da Água?
Compete ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) operacionalizar a Cobrança pelo Uso da Água dos rios de Minas Gerais. Os recursos são arrecadados e devem ser repassados integralmente para a agência de bacia ou entidade equiparada de cada Comitê. No caso do Rio das Velhas, os recursos são repassados à Agência Peixe Vivo.
Cabe ao CBH Rio das Velhas definir como os recursos serão aplicados na bacia com a condução do processo de seleção dos projetos prioritários, das obras e dos serviços a serem beneficiados. Os critérios para essa seleção também são aprovados pelo CBH Rio das Velhas e são essencialmente técnicos e de conhecimento público, cabendo à Agência Peixe Vivo a contratação e a fiscalização da execução das ações.
O vice-presidente do Comitê, representante da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Renato Junio Constâncio, esclarece que a cobrança é um instrumento que proporciona melhorias nas bacias hidrográficas. “Na prática, os recursos pagos pelos usuários dos recursos hídricos são investidos em ações de revitalização e conservação das bacias, gerando água em qualidade e quantidade. O recurso pago pelos usuários volta ao setor produtivo com águas de melhor qualidade e em quantidade, o que muitas vezes pode reduzir o tempo ou os gastos com a produção”, explicou.
Desde 2011, todo o trabalho desenvolvido pelo CBH Rio das Velhas só foi possível graças aos recursos da cobrança pelo uso da água. De lá para cá, o Comitê destinou mais de R$ 62 milhões em projetos que têm como principais objetivos a melhorias da qualidade e quantidade das águas da bacia do Rio das Velhas.
Alguns dos resultados alcançados:
Construção de 4.332 barraginhas (bacias de contenção da água da chuva);
Plantio de 63 mil mudas nativas em 230 hectares de área;
Cercamento de 122 km de áreas de APP e de áreas reflorestadas;
Construção de 124 mil m² de aceiros de proteção contra o fogo;
Construção de 2.116 bigodes e 800 lombadas para controle de águas pluviais;
Mais de 800 metros de mecanismos para a contenção de voçorocas construídos;
Elaboração de 28 Planos Municipais de Saneamento Básico, de um total de 51 municípios da bacia;
Cadastro de mais de 600 nascentes urbanas na Bacia do Ribeirão Onça, em Belo Horizonte;
Revitalização de mais de duas dezenas de nascentes urbanas nas Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça, em Belo Horizonte, Contagem e Sabará.
Construção de barraginhas e plantio de mudas nativas estão entre as atividades financiadas pelos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia
Usuário: confira como fazer a Declaração para Pagamento da Cobrança pelo Uso da Água
Os usuários de água têm até o dia 31 de março para enviar ao IGAM a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). O documento é a ferramenta que permite ao usuário prestar informações sobre a utilização da água no ano anterior.
Os usuários deverão declarar o volume mensal captado, dragado ou lançado nos mananciais do Estado, as coordenadas geográficas do lançamento, além do coeficiente de retorno (percentual de água que não é consumida no processo de captação). No caso de lançamento, o declarante deverá informar ainda a concentração de DBO, índice que corresponde à quantidade de oxigênio consumido na degradação de matéria orgânica em meio aquático. Já os usuários que realizam dragagem deverão apresentar o teor de umidade e percentual de água no material dragado.
Por meio da DAURH, o IGAM sistematiza informações relacionadas ao comportamento das demandas de água no Estado e verifica o cumprimento dos limites de uso, estabelecidos em legislação, de modo compatível com a disponibilidade de água de cada manancial.
Esse controle tem como objetivo garantir o acesso aos recursos hídricos de forma ordenada e sustentável em Minas Gerais, além de contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais assertivas e orientadas às demandas específicas de cada bacia.
O IGAM disponibiliza em seu site os formulários para que os usuários declarem os dados e as medições realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Para cada tipo de intervenção é disponibilizado um formulário: captação, lançamento e dragagem.
Um manual com orientações sobre os procedimentos relacionados ao preenchimento da DAURH foi disponibilizado no site do IGAM. Para mais informações acesse o site do Instituto!
Inadimplência na bacia do Rio das Velhas
O não pagamento dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água na bacia do Rio das Velhas tem gerado um alerta. No início do mês de fevereiro, a diretoria do Comitê se reuniu com lideranças do IGAM para tratar sobre questões ligadas à Cobrança pelo Uso da Água e a grande inadimplência por parte dos usuários da bacia.
A diretora interina da Agência Peixe Vivo, Berenice Coutinho, destaca que os valores repassados ao Comitê têm diminuído. “Fomos comunicados sobre o aumento da inadimplência relacionada à Cobrança pelo Uso da Água. A falta de repasses dos recursos pode gerar problemas mais graves na execução das ações financiadas pelo Comitê”, esclareceu.
Poliana Valgas destaca a importância do pagamento, por parte dos usuários, da cobrança pelo uso da água
Para regularizar o pagamento, a presidenta do CBH do Rio das Velhas, Poliana Valgas, ressalta a importância do trabalho em conjunto entre o Comitê, IGAM e usuários de água. “Vamos unir esforços na solução da inadimplência. Entendemos que eventualmente alguns usuários podem passar por problemas financeiros, mas a questão é que a inadimplência vem aumentando. Vamos buscar soluções que passam pelo reconhecimento dos usuários, facilitando o entendimento do quanto cada um deverá pagar. Além disso, vamos trabalhar para que o setor de usuários entenda a importância do pagamento que é revertido em ações fundamentais para a preservação e recuperação da bacia”, afirmou.
Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas: TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social *Texto: Luiza Baggio *Fotos: Bianca Aun; Fernando Piancastelli
Fonte: CBH Rio das Velhas