Enquadramento é o segundo do Estado a ser aprovado e o primeiro que contempla água subterrânea com a definição de metas e ações para garantir a qualidade dos rios e aquíferos nos próximos anos.
Foi aprovado nesta quinta-feira, dia 21 de novembro, o Enquadramento dos Rios e Aquíferos das Bacias Hidrográficas do Rio Tijucas, Rio Biguaçu e bacias contíguas, durante a 64ª Assembleia Geral Ordinária do Comitê Tijucas e Biguaçu. O projeto foi elaborado pelo Instituto Água Conecta, junto ao Comitê Tijucas e Biguaçu, e contou com Assembleias Públicas com ampla participação da comunidade local e validações técnicas dos representantes das instituições-membro do Comitê. Com as medidas aprovadas, espera-se que a qualidade das águas e aquíferos mantenha-se adequada e melhore em algumas regiões, ao longo dos próximos anos, garantindo a sustentabilidade e o futuro das atividades econômicas demandadoras de água na região.
Esta é a segunda proposta de Enquadramento do Estado de Santa Catarina, elaborada com todo o conteúdo que exige a legislação atual. O primeiro Enquadramento aprovado no Estado é o da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) em 24 de março de 2022.
Para o presidente do Comitê Tijucas e Biguaçu, Danilo Funke, a aprovação do projeto representa “um avanço importante na gestão dos recursos hídricos aqui na região do Tijucas e Biguaçu. Estamos próximos de implantar mais um dos instrumentos de gestão previstos na Política de Recursos Hídricos. Com o enquadramento, teremos meios efetivos de regulamentar ações que visem a proteção e melhoria da qualidade da água.”
A coordenadora técnica do projeto, Dra. Rubia Girardi, destaca que “este é o primeiro enquadramento que contempla, além das águas superficiais, a proposta de água subterrânea. Este fato é inédito não somente para Santa Catarina, mas também no Brasil.”
Nas próximas semanas, o documento será encaminhado para deliberação do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, e valerá como instrumento normativo oficial, especialmente para o licenciamento ambiental na Bacia Hidrográfica, guiando novas obrigações e normas aos usuários de água. Além disso, o planejamento das ações previstas no horizonte de curto prazo, até 2028, deve ser iniciado o quanto antes, pelos órgãos responsáveis.
Programa de efetivação do Enquadramento dos Rios e Aquíferos apresenta 53 ações para execução de diferentes entidades até 2038
O Enquadramento dos Rios e Aquíferos é um instrumento de gestão hídrica previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, que prevê a definição das classes e níveis de qualidade esperada para as águas de uma região, além de determinar uma série de ações para o alcance de metas, melhoria da qualidade e proteção dos recursos hídricos.
No Enquadramento recém-aprovado, foram definidas 53 ações divididas em três grandes programas: Saneamento Básico, Gestão de Recursos Hídricos, e Gestão Ambiental e Manejo Agropecuário. As ações são separadas ainda em ações contínuas, ações de curto prazo (2028), médio prazo (2033) e longo prazo (2038).
No documento são apresentadas as ações, os responsáveis, as justificativas, além da prioridade, nível do custo e tipo da atividade. Entre os órgãos e instituições envolvidas nas ações previstas do programa estão: as prefeituras dos municípios, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), a Vigilância Sanitária, os Órgãos municipais de meio ambiente, os Prestadores de Serviço público de água e esgoto, além de Universidades, empresas e sociedade.
Ademais, são parte do programa de efetivação o Comitê Tijucas e Biguaçu, sua Entidade Executiva, bem como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A seguir, destacamos algumas das ações previstas para 2028, 2033 e 2038, dentro das três frentes do Programa:
Saneamento Básico
O programa Melhoria no Saneamento Básico possui ações voltadas aos quatro pilares do saneamento básico: abastecimento público, o esgotamento sanitário, a drenagem e os resíduos sólidos.
Entre as atividades recorrentes previstas está a fiscalização do lançamento de efluentes nos sistemas de drenagem naturais e artificiais; a promoção de limpezas de áreas ciliares dos cursos d’água dos rios; o tratamento dos lodos de Estações de Tratamento de Água (ETAs) ou a disposição em aterro sanitário; além de assegurar a eficiência das Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) nos municípios da UPG 8.1 - Tijucas, e coibir o descarte inadequado dos resíduos sólidos nos rios e aquíferos.
Em relação às metas de curto prazo, são apresentadas diversas ações relacionadas à ampliação do sistema de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada do esgoto sanitário. Até 2028, a expectativa é alcançar a cobertura mínima de 45% dos municípios da região, além de implantar o projeto-piloto do sistema descentralizado de tratamento de esgoto sanitário na área rural desenvolvido pelo Comitê Tijucas e Biguaçu e o Instituto Água Conecta, sua Entidade Executiva.
No médio e longo prazo, a principal meta é alcançar a cobertura mínima de 90% dos municípios com os sistemas completos de esgoto sanitário, conforme previsto também pelas metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), além de ampliar a cobertura dos sistemas descentralizados nos municípios.
Gestão de Recursos Hídricos
No programa de melhoria na gestão de recursos hídricos, as ações estão relacionadas aos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Política de Recursos Hídricos, além das ações que interferem na quantidade ou qualidade de água e no monitoramento destes fatores.
Ao todo foram definidas 12 ações contínuas, que envolvem desde a ampla divulgação do Enquadramento dos Rios e Aquíferos, até a fiscalização das outorgas de lançamento de efluentes na região, com o monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas. Também é recomendada a realização de capacitações, a realização de campanhas de regularização de outorga e de migração de usuários ao novo Sistema de Outorga, entre outras ações.Já no curto, médio e longo prazo estão previstos diferentes estudos sobre as águas subterrâneas e também sobre erosão e transporte de sedimentos na UPG 8.1 - Tijucas.
Gestão Ambiental e Manejo Agropecuário
A última parte do programa de efetivação do Enquadramento dos Rios e Aquíferos apresenta ações relacionadas às atividades de fiscalização e controle, assim como o manejo e práticas relacionadas ao uso do solo, que interferem direta ou indiretamente nos corpos hídricos.
Entre as ações contínuas estão previstas: a emissão do licenciamento ambiental a partir das classes e indicações do Enquadramento; a fiscalização de atividades de mineração de extração de areia em leito de rio na UPG 8.1 - Tijucas; a conservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) fluviais da região; a ampliação do número de hortos florestais, viveiros de mudas e bancos de sementes de espécies nativas; remoção de espécies invasoras em matas ciliares; entre outras ações.
Para os horizontes de curto, médio e longo estão previstas outras 7 ações: elaboração do Plano Diretor da Mineração na UPG 8.1 - Tijucas; identificação de conflitos no uso de agrotóxicos; início do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais; busca de subsídios para instalação de sistemas de monitoramento nas dragas de mineração da região; busca de subsídios nas áreas agrícolas de trechos de Classe 1, para adequar as soluções de tratamento individual de esgoto sanitário; realização de estudo sobre agrotóxicos nos corpos hídricos; criação de sistema de compensação por créditos de carbono a partir da adesão ao Pacto da Mata Ciliar.
Os detalhes de cada ação prevista no programa de efetivação, assim como os responsáveis e prioridade para execução, podem ser acessadas no documento completo do Enquadramento dos Rios e Aquíferos das Bacias Hidrográficas do Rio Tijucas, Rio Biguaçu e bacias contíguas, disponível no link a seguir:
Qualquer dúvida, pode ser encaminhada ao e-mail comitetijucas@gmail.com.
Fonte: Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas
Comments