Consulta pública complementar sobre cofaturamento no contexto da elaboração de NR referente à Tarifa Social de Água e Esgoto começa em 24 de julho

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira, 22 de julho, o aviso da Consulta Pública nº 06/2025 para receber contribuições adicionais da sociedade sobre o capítulo que trata de cofaturamento de outros serviços públicos dentro da norma de referência (NR) que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está elaborando sobre Tarifa Social para os serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, complementando a Consulta Pública nº 03/2025. Os(as) interessados(as) devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA a partir das 8h desta quinta-feira, 24 de julho, até as 18h do dia 23 de agosto. 

O intuito da Consulta Pública nº 06/2025 é receber informações e sugestões de entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que possuem atuação municipal, intermunicipal, estadual ou distrital. Além de buscar receber contribuições de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários desses serviços públicos, especialistas no tema e outros públicos sobre a proposta regulatória apresentada pela ANA para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. 

A participação da sociedade tem o papel de assegurar que a norma de referência sobre a temática reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026. 

Para subsidiar as sugestões no contexto da Consulta Pública nº 06/2025, a ANA disponibiliza no Sistema de Participação Social a minuta de documento para elaboração da NR e a nota técnica que justifica a realização dessa consulta pública. 

Para contemplar a questão do cofaturamento, a equipe da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB) elaborou uma proposta de redação de dispositivos que devem ser acrescidos à proposta de norma de referência resultante da Consulta Pública nº 03/2025. Como esses pontos não receberam sugestões da sociedade, a Diretoria Colegiada da ANA decidiu abrir uma consulta pública complementar para receber contribuições do setor de saneamento básico. 

Instituída pela Lei nº 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto é um instrumento para garantir o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário para a população de baixa renda. 

Consulta Pública nº 03/2025 

Entre 23 de maio e 7 de julho, a ANA promoveu a Consulta Pública nº 03/2025 com o objetivo de receber sugestões da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e Tarifa Social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No total foram recebidas 454 contribuições de 40 participantes. 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.    

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.    

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)