Consulta pública sobre resolução de procedimentos para emissão de DRDH e outorgas para aproveitamentos hidrelétricos é prorrogada até 31 de agosto

Nesta quarta-feira, 30 de julho, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o aviso com a prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, cujo término passou de 1º para 31 de agosto, um domingo, às 18h. Essa iniciativa busca receber contribuições do setor elétrico, setor hidroviário, comitês de bacias hidrográficas e setores usuários impactados por aproveitamentos hidrelétricos. As sugestões devem ser encaminhadas via Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

O objetivo da Consulta Pública nº 04/2025 é receber contribuições da sociedade para a proposta de resolução da ANA sobre procedimentos, critérios, obrigações e regras para emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamentos hidrelétricos. Esta proposta da Agência atende à Lei nº 13.874/2019 sobre liberdade econômica. 

Essa lei aborda os procedimentos que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional precisam observar para classificar o nível de risco de atividade econômica e os efeitos nos atos públicos de liberação e a aplicação sobre o processo de análise dos pedidos de outorga. Além disso, a proposta de consolidação visa a facilitar e simplificar o entendimento dos critérios técnicos e das exigências de estudos e informações necessárias para a emissão dos referidos atos de DRDH e outorga. 

Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA tanto a minuta de resolução e quanto a nota técnica para auxiliar nas contribuições. Assim, a instituição busca ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo que será publicado. 

A outorga 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para edição da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga. 

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) 

A exploração hidrelétrica, envolvendo dois bens públicos (potencial de energia hidráulica e recursos hídricos), é regulada pela ANA de forma diferenciada. Para instalações em corpos hídricos federais, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve obter a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico antes da licitação da concessão ou autorização do uso do potencial energético. 

Posteriormente, a DRDH é convertida em autorização para o titular da concessão ou autorização. As Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH), com capacidade reduzida, estão isentas de concessão ou autorização pela ANEEL, mas os empreendedores devem obter outorga da ANA para o uso dos recursos hídricos. 

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)