Diretoria Colegiada da ANA aprova certificados para obras de infraestrutura hídrica no Nordeste e pautas de saneamento básico

Nesta terça-feira, 3 de novembro, na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em Brasília, a Diretoria Colegiada realizou a 961ª Reunião Deliberativa Ordinária. As quatro matérias da pauta foram aprovadas por unanimidade pelos diretores da ANA, sendo duas delas referentes à emissão de Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH) para o Ramal do Piancó (PB) e para o Sistema de Adução do Alto Sertão Sergipano (SE). 

Ocorreu, ainda, a aprovação da proposta de ato normativo para a norma de referência (NR) sobre diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário. A outra pauta aprovada diz respeito à resolução destinada a aprovar a divulgação da nota técnica da ANA sobre orientações às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) quanto à adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 1º de janeiro de 2027, no contexto da reforma tributária. 

CERTOHs aprovados 

O pedido de Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica para o Ramal do Piancó, que integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), foi relatado e aprovado pela diretora Cristiane Battiston. O diretor-presidente interino, Leonardo Góes; a diretora Larissa Rêgo; e a diretora interina Ana Paula Fioreze referendaram a decisão por unanimidade. 

Também relatado pela diretora Cristiane Battiston, o pedido de CERTOH para o Sistema de Adução do Alto Sertão Sergipano (SE), conhecido como Adutora do Leite, foi aprovado e referendado pelos demais três diretores em favor da Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe (CODERSE). Os recursos para a realização do empreendimento são de aproximadamente R$ 618,2 milhões e estão contemplados no Novo PAC do governo federal. 

Desde o dia 1º de outubro deste ano, está vigente a Portaria Normativa ANA nº 573, de 1º de setembro de 2026, que atualizou o valor mínimo para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica para R$ 60.001.813,30. O novo patamar é válido para obras de infraestrutura hídrica de armazenamento ou adução de água bruta, implantadas ou financiadas, total ou parcialmente, com recursos da União. 

Diretrizes para o reúso não potável de água de efluentes de esgoto 

Também relatada pela diretora interina Ana Paula Fioreze, foi aprovada a deliberação sobre o Relatório de Análise das Contribuições (RAC) e sobre proposta de ato normativo para norma de referência que trata das diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário. Em seu voto, a diretora interina se manifestou favoravelmente ao RAC e à minuta de NR, o que foi referendado pelos demais três diretores.

Adequação das tabelas tarifárias dos serviços de água e esgoto 

Como relatora, a diretora interina Ana Paula Fioreze votou favoravelmente à proposta de edição da Resolução ANA nº 307/2026, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2027 em virtude da reforma tributária. 

Após a aprovação da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI (SEI nº 0246750), contida na Resolução nº 307/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. Como esse patamar é significativamente superior à estimativa anteriormente divulgada (9,21%) e à alíquota nominal conjunta de PIS/Pasep e Cofins (9,25%), Fioreze pontuou a revisão do item 5.3 da Nota Técnica em questão, posição que foi referendada pelos demais diretores. Saiba mais sobre esse tema aqui. 

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)