DOU publica revisão da Agenda Regulatória da ANA para 2025–2026

Diário Oficial da União (DOU) publicou na terça-feira, 23 de dezembro, a Resolução ANA nº 277, de 19 de dezembro de 2025, que aprova a revisão ordinária dos temas da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o período de 2025 e 2026. A medida atualiza os Anexos I e II da Agenda Regulatória e reforça o papel do instrumento como referência para o planejamento e a previsibilidade da atuação regulatória da Agência nos próximos anos.

A revisão ordinária foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANA durante a 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, e tem como objetivo adequar e atualizar os temas regulatórios previstos para o biênio, mantendo o alinhamento com as prioridades institucionais e com as demandas do setor.

O Anexo I da resolução reúne os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória. Já o Anexo II relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda, mas cuja conclusão está programada para ocorrer após 2026, ampliando a transparência sobre o horizonte regulatório da Agência.

Entre os eixos contemplados na Agenda Regulatória 2025–2026 estão a regulação de usos de recursos hídricos, as condições de operação de reservatórios, o monitoramento hidrológico, a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a fiscalização, a regulação de serviços, a segurança de barragens e o saneamento básico, com temas voltados à governança regulatória, à qualidade e à sustentabilidade da prestação dos serviços.

A resolução também revoga a Resolução ANA nº 227/2024, que tratava da versão anterior da Agenda Regulatória, e estabelece que a nova revisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A Agenda Regulatória é um dos principais instrumentos de planejamento da ANA e busca ampliar a transparência, a participação social e a previsibilidade regulatória, permitindo que a sociedade, os entes regulados e os demais interessados acompanhem as prioridades e o andamento das ações normativas da Agência.

Para mais informações sobre a Agenda Regulatória 2025–2026, acesse a página da Agenda Regulatória no site da ANA ou envie e-mail para asreg@ana.gov.br.

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)