Acontece no dia 09 de abril no Senado, Audiência Pública para discussão sobre o PLS 2918, que altera substancialmente a repartição dos recursos provenientes da Contribuição Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos, a CFURH.
O citado Projeto de Lei, encabeçado pela Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH junto ao Congresso Nacional, promove, dentre outras alterações, a aglutinação do percentual de 0,75% destinado à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos - SINGREH ao percentual de 6,25% destinados aos Estados e Municípios, retirando a vinculação daquele percentual à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
O Projeto determina que aquilo que era destinado à PNRH e ao SINGREH deixa de existir, sendo redistribuída a somente 726 municípios atualmente beneficiados pela CFURH. Em suma, prestigia-se apenas 726 municípios em detrimento da totalidade dos 5.568 municípios brasileiros que se beneficiam com a adequada implementação da PNRH e de um SINGREH forte e atuante.
Indo ao ponto. Esta medida, se aprovada, retrocede a gestão dos recursos hídricos no Brasil em vinte anos!!!
Esse pequeno percentual de 0,75% é responsável por garantir a sustentabilidade financeira para o SINGREH, de modo que este Sistema mantenha, fortaleça e expanda a sua atuação em todo o território nacional diante da atual e da crescente pressão sobre os recursos hídricos, seja para garantir disponibilidade de água a todos os usos, prevenir eventos extremos impostos pelas mudanças climáticas, e primordialmente, consolidar a água como insumo essencial para o desenvolvimento e para a vida.
Que se registre em alerta: na possibilidade de aprovação do PLS nº 2918/2021, toda a implementação da PNRH e seus programas e projetos desenvolvidos junto aos Estados e Comitês de Bacias e demais atores do SINGREH, serão comprometidos.
Na certeza que temos, que este Projeto representa um atraso na política de gestão dos recursos hídricos em nosso país, conclamamos a todos os representantes dos Estados da Federação, sejam Secretários de Estado ou o Legislativo, a todos os Comitês de Bacias Hidrográficas, a todos os setores da economia que tem relação intrínseca com a água, reajam e movimentem-se junto ao Congresso Nacional em manifestação firmemente contrária ao PLS 2918/2021.
Precisamos definitivamente e urgentemente, como em tantos países do mundo, colocar a água na agenda política deste nosso Brasil.