Para fazer uso da água de um rio, lago ou águas subterrâneas é necessário autorização, e qualquer pessoa pode pedir ao Daee
As autorizações para captação de água por meio de poços profundos para abastecimento público têm validade por 10 anos
Para fazer uso da água de um rio, lago ou águas subterrâneas é necessário autorização, e qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode solicitar a devida autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e gestor de recursos hídricos do Estado de SP.
Cabe ao Daee acompanhar o balanço entre geração e consumo, a fim de manter o equilíbrio e a capacidade de regeneração das fontes. De janeiro a setembro deste ano, foram concedidas cerca de 15 mil permissões.
A outorga de uso de água determina o quanto um usuário pode captar, disciplina se pode ser feito de forma compartilhada ou não e prevê o controle quantitativo. As autorizações para captação de água por meio de poços profundos para abastecimento público têm validade por 10 anos. Já para as demais finalidades, a licença tem validade por 5 anos.
Além disso, ao realizar uma obra de exploração de água subterrânea, o usuário se obriga a instalar, junto ao poço, equipamento de medição da vazão explorada e enviar anualmente ao Daee um relatório onde constam o volume extraído mensalmente, assim como as medidas dos níveis estático e dinâmico dos poços. A solicitação pode ser feita pelo site daee.sp.gov.br, no item Outorga Eletrônica, e seguir os passos indicados.
Desde janeiro de 1992, quando entrou em vigor a lei nº 7.663, que estabeleceu a política estadual de aproveitamento dos recursos hídricos, o banco de dados do DAEE indica que a captação de água superficial representa 56% do volume outorgado.
Pacto pela Governança da Água
Com objetivo de fortalecer a gestão e a regulação dos recursos hídricos, além de aprimorar a política de segurança de barragens, o Governo de SP assinou, em junho deste ano, o Pacto pela Governança da Água, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A parceria permitirá o compartilhamento das bases de dados das duas instituições e, também, o aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento locais.
“A adesão ao Pacto fortalece o papel do Daee em um momento em que estudamos transformá-lo na SP Águas, agência para valorizar, ainda mais, os papéis de regulação e de fiscalização do departamento”, ressaltou a secretária da pasta, Natália Resende.
Fonte: Governo de SP