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Sumário da água

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Igam lança portal que amplia transparência sobre cobrança pelo uso da água em Minas

há 23 horas
3 min de leitura

Plataforma reúne dados de 2010 a 2026, permite consultar valores cobrados, arrecadados e em aberto e oferece informações para apoiar Comitês e Agências de Bacia no enfrentamento da inadimplência


Foto: Evandro Rodney/IEF

O Governo de Minas Gerais, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), lançou o Portal de Consulta da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH). A ferramenta digital reúne informações históricas sobre os valores cobrados, arrecadados e pendentes no Estado, entre 2010 e 2026, e permite consultas por bacia hidrográfica, município e segmento produtivo.


A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência sobre a aplicação desse instrumento de gestão das águas e oferecer subsídios para o planejamento de ações dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e das Agências de Bacia. A plataforma disponibiliza dados agregados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem expor informações cadastrais individualizadas dos usuários.


Para o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, a ferramenta fortalece a governança participativa e amplia o acesso da sociedade às informações sobre a cobrança.


“A cobrança pelo uso da água não tem caráter arrecadatório ou punitivo. Trata-se de um instrumento econômico essencial de gestão e preservação que devolve 100% dos recursos arrecadados para investimentos e intervenções nas próprias bacias hidrográficas. Disponibilizar uma plataforma pública, intuitiva e histórica reafirma nosso compromisso com a transparência ativa”, destaca.


O portal reúne mais de 173 mil registros de parcelas emitidas e apresenta um histórico acumulado superior a R$ 1,05 bilhão em valores cobrados e R$ 778,5 milhões arrecadados. As informações estão organizadas pelas 10 bacias hidrográficas federais afluentes no território mineiro e pelas 36 Circunscrições Hidrográficas (CHs), instituídas pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 66/2020.


Entre as funcionalidades estão a consulta simultânea a diferentes anos e circunscrições, a visualização de gráficos por segmento produtivo e o acompanhamento dos índices de inadimplência nos municípios mineiros. Um painel específico classifica os 853 municípios por faixas de inadimplência: baixa, até 25%; média, entre 25% e 50%; e crítica, acima de 50%.


Também é possível consultar a participação financeira dos setores de saneamento, rural, indústria, mineração e outros usos, além de exportar os dados consolidados em arquivos no formato CSV, compatíveis com programas de planilhas eletrônicas.


Integração com o SICAD

O Portal de Consulta da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos também atua de forma complementar ao Sistema Integrador de Cadastros (SICAD), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no Portal EcoSistemas.


Enquanto o portal público oferece um panorama territorial dos valores cobrados e dos índices de inadimplência, o SICAD permite que equipes técnicas autorizadas das Agências de Bacia acessem dados cadastrais atualizados dos usuários, por meio do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas (CADU) e do Sistema de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (SGBH).


A integração permite identificar regiões e setores que demandam maior atenção e orientar ações de comunicação e conscientização para estimular a regularização voluntária dos pagamentos. O projeto-piloto de utilização do SICAD pelas Agências de Bacia começa com a Agência Peixe Vivo.


Segundo o diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam, Thiago Figueiredo Santana, a integração transforma as informações disponíveis em estratégias de atuação nos territórios.


“Com o Portal de Consulta, Comitês e Agências de Bacia conseguem enxergar exatamente quais regiões ou segmentos econômicos demandam maior atenção. A partir desse diagnóstico territorial, as agências conectam-se ao SICAD para obter os canais formais de contato dos usuários e disparar campanhas de comunicação positiva e mobilizadora, antes e após os vencimentos”, explica.


O diretor ressalta que os procedimentos administrativos relacionados à cobrança continuam sob responsabilidade exclusiva do Igam, enquanto as entidades que atuam nas bacias passam a contar com mais informações para desenvolver iniciativas preventivas e educativas.


Acesso


O Portal de Consulta da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos está disponível no site do Igam, na página dedicada ao tema:https://igam.mg.gov.br/cobran%C3%A7a-pelo-uso-de-recursos-h%C3%ADdricos


Mais informações podem ser solicitadas à Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (DGAS), pelo e-mail cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br.


Fonte: IGAM


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A Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas - REBOB é uma entidade sem fins lucrativos constituída na forma jurídicos de Associação Civil, formada por associações e consórcios de municípios, associações de usuários, comitês de bacia e outras organizações afins, estabelecidas em âmbito de bacias hidrográficas.

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