Novo valor mínimo de obras de infraestrutura sujeitas ao Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica entra em vigor

Nesta quinta-feira, 1º de outubro, entrou em vigor a Portaria Normativa nº 573, de 1º de setembro de 2026. Esse documento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de setembro, atualiza o valor mínimo para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH), que sobe de R$ 56.424.500 para R$ 60.001.813,30 até que a ANA volte a atualizá-lo. O novo patamar é válido para obras de infraestrutura hídrica de armazenamento ou adução de água bruta, implantadas ou financiadas, total ou parcialmente, com recursos da União.

A mudança nos valores está prevista no Decreto nº 12.478/2025, publicado no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2025, sendo que esse normativo alterou o Decreto nº 4.024/2001, o qual trata dos critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras hídricas com recursos federais. Conforme o Decreto nº 12.478/2025, o valor mínimo para exigência do CERTOH deve ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), cabendo à ANA publicar a atualização desse patamar mínimo até outubro de cada ano.

O Decreto nº 12.478/2025 ampliou, ainda, o escopo de exigência do CERTOH, pois, além das transferências voluntárias, qualquer tipo de transferência de recursos da União aos estados e municípios para obras de infraestrutura hídrica passa a estar sujeito ao Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica. 

O CERTOH garante a sustentabilidade hídrica das obras de infraestrutura, atestando que sua implantação contribui para o aumento do nível de aproveitamento hídrico da respectiva bacia hidrográfica. Além disso, o Certificado confere maior operacionalidade às estruturas, ao exigir mecanismos institucionais que assegurem a continuidade da operação da obra.

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)