Prazo para participação na consulta pública sobre NR com foco na redução e controle de perdas na distribuição de água termina em 13 de outubro
- 9 de out. de 2025
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Consulta Pública nº07/2025 aberta para tratar das diretrizes para a gestão de redução progressiva e controle de perdas nos subsistemas de água potável. Os (as) interessados (as) em participar devem enviar suas sugestões até às 18h do dia 13 de outubro, próxima segunda-feira, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
O intuito da Consulta Pública nº 07/2025 é receber contribuições da sociedade para aprimoramento da proposta da norma de referência (NR) acerca do tema. Com a medida, a ANA torna o processo mais transparente e, assim confere mais legitimidade à norma.
O aprimoramento dessa norma de referência se deve aos altos índices de risco estrutural na sustentabilidade do setor e para sinalizar limitações no atual modelo de governança e regulação. Essa ação tem por objetivo promover o diagnóstico das perdas na distribuição de água através de indicadores desagregados e de um balanço hídrico padronizado.
Além disso, a iniciativa da ANA busca planejar a redução e o controle das perdas no contexto da prestação dos serviços, mediante o acompanhamento sistemático dos níveis de perdas e da execução dos respectivos planos de ação a ser realizado pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA a minuta de resolução e o relatório de análise de impacto regulatório para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição busca ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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