A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deu início ao terceiro ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) com a publicação no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 9 de dezembro, da Resolução ANA nº 135/2022, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. O objetivo é fortalecer as instituições que realizam a gestão de recursos hídricos nos estados e no Distrito Federal (DF). Segundo o documento, cada unidade da Federação (UF) poderá receber até R$ 7 milhões da ANA ao final do contrato, conforme o cumprimento de metas contratuais.
Para participar do terceiro ciclo do PROGESTÃO, o(a) governador(a) de cada estado ou do DF deverá encaminhar ofício para a diretora-presidente da ANA, Veronica Rios, manifestando interesse em aderir ao novo ciclo do Programa. Cada UF deverá encaminhar este documento até nove meses a partir do encerramento da vigência do contrato do segundo ciclo do Programa ou do envio do convite para celebração do novo instrumento de cooperação federativa. Caso este prazo não seja seguido, o PROGESTÃO será interrompido.
Os valores anuais dos contratos firmados no terceiro ciclo do Programa, que terão vigência de cinco anos, serão de até R$ 1,4 milhão no primeiro ano, sendo R$ 700 mil condicionados à aprovação do quadro de metas pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos do Estado ou do Distrito Federal – ou órgão que exerça função correlata – e até R$ 700 mil mediante o cumprimento das metas de cooperação federativa. Nos anos seguintes do contrato, o valor máximo de desembolso anual pode ser de até R$ 1,4 milhão, limitado proporcionalmente ao alcance das metas definidas para o exercício anterior e uma vez atendidos os critérios estabelecidos na Resolução ANA nº 379/2013, que regulamenta o PROGESTÃO.
Os recursos transferidos pelo Programa são considerados uma premiação condicionada ao cumprimento de metas. Isso significa que os recursos recebidos devem ser aplicados exclusivamente em ações de gerenciamento de recursos hídricos e no fortalecimento do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. As metas estabelecidas no PROGESTÃO estão divididas em três grupos: cooperação federativa, fortalecimento dos sistemas estaduais e investimento. A finalidade é promover a articulação das ações entre os diferentes níveis de governo e o fortalecimento da governança das águas em nível subnacional.
Entre as metas de cooperação federativa estão a integração de dados de usuários de recursos hídricos junto ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), a capacitação e contribuição para a difusão de conhecimento em recursos hídricos, a prevenção de eventos críticos, a atuação para segurança de barragens. Neste terceiro ciclo foram incluídas duas novas metas neste grupo: monitoramento hidrológico e fiscalização de uso. Já as metas de fortalecimento dos sistemas estaduais abrangem variáveis legais, institucionais e de articulação social; de planejamento; de informação e suporte; e operacionais.
No caso das metas de investimento estadual, são utilizados recursos orçamentários das próprias unidades da Federação e o repasse da ANA é realizado proporcionalmente a esse valor investido. Nesse grupo de metas estão a organização institucional do sistema de gestão, comunicação social e difusão de informações, planejamento estratégico, plano estadual de recursos hídricos, sistema de informações, outorga e fiscalização.
PROGESTÃO
O Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas é uma iniciativa da ANA que tem o objetivo de promover a governança da água para garantir a oferta do recurso em quantidade e qualidade para os brasileiros no presente e no futuro. Além disso, visa a fortalecer institucional e operacionalmente a gestão de recursos hídricos em âmbito estadual e melhorar a articulação da União com os estados e o DF em prol da governança das águas no país.
Todas as unidades da Federação aderiram ao Programa e assinaram contrato com a ANA nos ciclos anteriores. A Agência já repassou mais de R$ 181 milhões desde 2013, por meio do PROGESTÃO, às unidades da Federação. Saiba mais sobre o PROGESTÃO em: http://progestao.ana.gov.br.
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Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)